Em agosto de 2022, o Governo das Ilhas Virgens Britânicas, editou sua legislação local, determinando nova regulamentação para empresas sediadas no território inglês e promovendo importantes mudanças para investidores no exterior. A aplicabilidade e efeitos da BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022 (No. 6 de 2022), listadas abaixo, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Dentre os principais pontos evidenciamos:
Registro de Diretores disponível para consulta pública – O registro de diretores (“Register of Directors”), no qual contém o nome dos indivíduos que compõem o corpo diretivo da empresa sediada em BVI, faz-se público.
A consulta de registro ficará disponível para pesquisas vinculadas, unicamente, através do nome da empresa e mediante o pagamento de taxa de serviços, com fins de legítimo interesse de identificação dos diretores.
Obrigatoriedade de entrega do Annual Report (Balanço) – Fica definido pela nova Lei que todas as estruturas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas devem entregar suas declarações financeiras respectivas aos anos fiscais, até 9 meses a contar do início do seu período fiscal, com propósito de perdurar em conformidade com a legislação local.
Controle significativo de membros – Introdução de um marco legal em referência ao registro e transmissão de informações relacionadas a pessoas que detêm um controle significativo nas empresas das Ilhas Virgens Britânicas, sendo estas diretores, administradores, representantes ou acionistas.
Abolição das Ações ao Portador (“Bearer share”) – As ações ao portador não podem ser emitidas e as existentes devem ser resgatadas ou convertidas em ações registradas (“registered shares”).
Fim do Regime de Struck off – As empresas que caírem no status de “Struck off” (empresa congelada), pela não regularização das taxas governamentais, serão automaticamente dissolvidas após a publicação de aviso sobre a notificação (“struck off notice”).
Importante frisar: em função das constantes alterações em cada país, tradicionalmente utilizado para internacionalização, se faz necessário que o empresário/investidor seja apoiado por especialistas que possam cuidar das obrigações de sua estrutura jurídica internacional com a devida atenção.
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